1 e-book contendo TODA A LEGISLAÇÃO ATUALIZADA, sendo os seguintes Títulos:
Título I
Capítulo Único
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Título IV
Do Regime Disciplinar
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Título VIII
Capítulo Único
Título IX
Capítulo Único